O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) deu início nesta quinta-feira (22), à discussão sobre a possibilidade dos municípios não realizarem a publicação dos seus atos no Diário Oficial dos Municípios, devido ao alto custo, assim como a possibilidade da Associação Piauiense dos Municípios (APPM) de poder criar o seu próprio Diário Oficial.

Uma consulta pública acerca desses assuntos foi solicitada pelo presidente da APPM, Gil Carlos, e os temas foram debatidos pelos conselheiros na sessão de hoje. Como se trata de um tema extenso, os conselheiros Kenendy Barros e Luciano Nunes pediram vistas no processo e a Corte tem até duas semanas para tomar uma decisão.

O Diário Oficial dos Municípios, na verdade, é uma empresa privada, que detém o registro desse nome e atualmente possui contratos com vários municípios para a divulgação de atos das prefeituras. Alguns prefeitos estão pagando quase R$ 5 mil por mês e questionam o alto valor. A maioria quer que o Diário deixe de ser impresso e passe a ser apenas eletrônico, diminuindo assim os custos. Como não há um acordo entre a empresa e os prefeitos, eles querem saber se a APPM pode se responsabilizar pela criação de um Diário Oficial.

Durante a discussão, a maioria dos conselheiros afirmaram que os municípios possuem autonomia para criarem os próprios diários e se a APPM quiser criar um Diário, ela pode fazer isso, mas deve atender a todos os critérios de segurança e transparência. A maior preocupação é se a criação desse Diário iria fazer a devida divulgação e teria a devida lisura dos atos.

“O que estava sendo discutido é a possibilidade de ser criado um diário para a publicação dos atos dos municípios e o TCE já havia discutido isso em outra consulta, onde afirmou que há legitimidade para adotarem o veículo que entenderem conveniente para publicação dos atos, não estando restrito a um determinado veículo. Além disso, constava outra consulta para que o TCE enfrentasse um dispositivo de resolução nossa que, de certa forma, causaria uma impossibilidade de criar esse diário por parte de associações municipais e, também, de forma compartilhada pelos municípios. Esse segundo ponto, o Tribunal não deu voto, inclusive, temos em tramitação no Tribunal em que isso pode ser efetivamente enfrentado”, disse conselheiro e relator do processo Jackson Veras.

O prefeito Gil Carlos afirmou ao GP1, que somente as cidades de Teresina, Parnaíba e Francisco Santos possuem a sua própria imprensa oficial. Ele acredita que a APPM conseguiria fazer de forma mais barata a divulgação das informações.

“O resultado [de hoje] foi positivo porque a gente coloca em debate um tema relevante, importante para os municípios, para o controle externo e para o nosso estado. Há uma objetiva intenção da APPM de contribuir nesse sentido de mantermos as prerrogativas da lei de publicidade, de transparência e de acesso à informação. O Tribunal nessa decisão de hoje acena para essa possibilidade da APPM criar uma plataforma e para que ela seja veículo das publicações oficiais dos municípios piauienses, sem, naturalmente, ferir ao trabalho da Corte do TCE, de fiscalizar de maneira efetiva, fácil, essas publicações”, afirmou.

O proprietário do Diário Oficial dos Municípios, José Paiva Igreja, preferiu não falar com a imprensa, mas durante discurso no plenário disse que os custos oferecidos são baratos e afirmou que ele não deixaria fazer a parte impressa. “Ninguém é obrigado a fazer o contrato com a gente. Faz quem quer. Para se ter uma ideia, no ano passado a prefeitura de São João do Piauí, fez uso de 719 páginas ao longo do ano, onde cada uma sai por R$ 44,00. Onde existe publicação por R$ 44,00? Não tem. Então eles fazem com a gente porque é mais prático e barato”, explicou.

O assunto ainda continuará sendo discutido pelos conselheiros, em sessão plenária que ainda será marcada. Na sessão de hoje, os conselheiros destacaram preocupação com uma possível mudança, mas afirmaram que se a APPM criar um novo Diário e apresentar ao TCE, somente assim eles terão condição de dizer se todos os critérios de transparência e segurança estão sendo atendidos para que os prefeitos possam fazer essa mudança.

GP1