O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai decidir no próximo dia 31 de outubro se aceita denúncia contra o prefeito de Piripiri, Luiz Cavalcante de Menezes por crime de responsabilidade do Decreto Lei 201/67. O prefeito e o ex-secretário de saúde, Luis Pereira de Oliveira, foram denunciados pelo procurador regional da República Osnir Belice por empregar recursos em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

De acordo com a denúncia Luiz Cavalcante e Menezes e Luiz Pereira de Oliveira “agindo com dolo, de forma continuada, no período de março a novembro de 2004, fizeram o pagamento de contas de telefone da Secretaria de Saúde de Piripiri, com recursos do Piso de Atenção Básica – PAB ( Assistência Médico e Sanitária ) repassados ao município pelo Ministério da Saúde totalizando a importância de R$ 17.640,75, o que é vedado pela legislação de regência.” Ainda, segundo o Procurador, “os denunciados estão incurso nas penas do art.1º, inciso IV, do Decreto lei 201/67, combinado com o art. 71 e art.29 do Código Penal”.

O Ministério Público Federal quer que TRF1 receba a denúncia para que seja iniciada a ação penal até a condenação dos acusados e requereu, ainda, que seja decretada a perda do cargo de prefeito e a inabilitação, pelo prazo de 05 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

O Procurador quer que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o TRF1 forneçam certidões acerca de ações criminais em tramitação e que seja oficiado a Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí e a Comarca de Piripiri solicitando certidões acerca de ações cíveis e criminais contra Luiz Cavalcante e Menezes.

O inquérito tramita na Segunda Seção do TRF1 e tem como relator o desembargador federal Olindo Menezes.

Se condenado o prefeito e o ex-secretário podem pegar até três anos de detenção.

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