A sessão que resultou na aprovação do projeto de municipalização d’água na cidade de Oeiras, sofrerá sanções jurídicas nos próximos dias. Isso porque, na avaliação dos vereadores de oposição, a decisão de 07 votos a 05 não assegura legitimidade para validação do projeto.
Segundo o vereador Adalberon (PMDB) o regimento interno da casa é claro em seu “artigo 43” , onde diz que para que o projeto tenha validade seriam necessários dois terço dos vereadores da câmara de Oeiras. “Não seria maioria absoluta e sim dois terço de treze parlamentares da casa”, assegura Beron.
Neste sentido, com base nos relatos do parlamentar eram necessários 08 votos e não sete para que o projeto de tomada da AGESPISA pela prefeitura fosse validada.
Outro ponto revelado pelo vereador Beron é a ausência no projeto de uma agência reguladora, o que na sua concepção fragiliza ainda mais a pretensão do município em assumir o abastecimento d’água da cidade.
Votação
Votaram favoráveis a aprovação do projeto de municipalização da água e esgotos, os vereadores: Alexandre Meneses (PP), Edivaldo (PP), Expedito Martins (PC do B), Fernando de Zadim (PP), Letiano Vieira (PSB), Neander Moura (PMB) e Nilson Miranda (PSD). Votos contrários ao projeto, os vereadores: Arimatéia Junior (PT), Beron Morais (PMDB), Gilmar Fontes (PT), Hélio Adão (PT) e Pedro Freitas (PMDB).
Câmara de vereadores aprova projeto de municipalização da água em Oeiras