número de cidades que já cumprem a Lei Complementar (LC) 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, já alcança 73 municípios e 5 Câmaras Municipais.

As informações são disponibilizadas em tempo real, com dados sobre a execução orçamentária efinanceira, através do site da Associação Piauiense de Municípios (APPM). Desde o último dia 27 de maio, 219 cidades do Piauí com menos de 50 mil habitantes devem cumprir a Lei.

A lei federal determina a divulgação de informações sobre receitas e despesas públicas na internet em tempo real. A determinação, promulgada em 2009, estabelece prazos para adequação.

As cidades com até 50 mil moradores tiveram quatro anos para atender a determinação. O prazo expirou, mas nem todos os municípios se adequaram às normas.

O presidente da APPM, Arinaldo Leal, esclarece que os municípios podem usar outros meios meios para pu-blicar as informações. “Disponibilizamos um site para a hospedagem do Portal da Transparência, mas isso não obriga o prefeito a fazer adesão e ele pode publicar sua Transparência no site da prefeitura, do escritório de contabilidade ou outros órgãos e empresas. A orientação principal é no sentido de que todos os municípios possam cumprir os prazos estabelecidos”, afirma o presidente.

O objetivo da Lei é ampliar os mecanismos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incentivar a participação popular nas discussões sobre a aplicação dos recursos. Qualquer cidadão pode denunciar para o Ministério Público quem não cumprir a legislação.