O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (13) um novo pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para reconsiderar a decisão que rejeitou os embargos infringentes apresentados contra a condenação por tentativa de golpe de Estado. Segundo o magistrado, a pena já está em execução, o que impede a apresentação de novos recursos no mesmo processo.
Na decisão, Moraes classificou o pedido como “absolutamente incabível juridicamente”, destacando que o acórdão condenatório já transitou em julgado e que Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de reclusão, em regime fechado.
Decisão do STF confirma encerramento definitivo do processo
A defesa havia solicitado que o tema fosse submetido ao plenário do STF por meio de um agravo regimental, instrumento usado para contestar decisões individuais de ministros. O pedido foi apresentado na segunda-feira (12).
No documento, os advogados citaram voto divergente do ministro Luiz Fux, que defendeu a nulidade do processo e a absolvição do ex-presidente em todas as acusações. A defesa também argumentou que o regimento interno do STF permitiria a apresentação de embargos infringentes em julgamentos não unânimes, sem exigir número mínimo de votos divergentes.
Moraes, no entanto, reforçou que os recursos são manifestamente inadmissíveis, uma vez que não houve o número mínimo de votos absolutórios — ao menos dois — exigido para a interposição dos embargos no STF. Com isso, a Corte entende que o processo está definitivamente encerrado, tornando inviável qualquer tentativa de reconsideração por meio de recursos internos.
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