O Supremo Tribunal Federal determinou um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que extinguiu as cotas raciais em universidades públicas e instituições que recebem recursos do estado.
A decisão foi assinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. O magistrado solicitou informações urgentes diante da possibilidade de a lei já estar impactando processos seletivos e vestibulares em andamento no estado.
A legislação, sancionada no fim de 2025 e em vigor desde janeiro de 2026, proíbe a adoção de critérios raciais para reserva de vagas no ensino superior estadual. O texto, no entanto, mantém cotas de caráter socioeconômico, além de reservas para estudantes da rede pública e pessoas com deficiência.
Por que o STF entrou no caso
A norma estadual passou a ser questionada no Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, que alegam conflito com entendimentos já consolidados da Corte sobre a legalidade das políticas de ações afirmativas no Brasil.
Entre os autores das ações estão os partidos PSOL e PT, além da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Educafro e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo os questionamentos, a lei de Santa Catarina pode contrariar decisões anteriores do próprio STF, que já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de combate à desigualdade no acesso ao ensino superior.
Sanções previstas na lei catarinense
O texto da legislação estadual estabelece multas administrativas para instituições que descumprirem a proibição, além da possibilidade de suspensão de repasses de recursos públicos estaduais em caso de reincidência.
O que pode acontecer agora
Após o recebimento das explicações do Executivo e do Legislativo catarinense, o STF deverá decidir se concede ou não medidas cautelares, como a suspensão imediata da lei, até o julgamento definitivo das ações.
O caso segue sob análise do Supremo e pode gerar impactos diretos no modelo de ingresso nas universidades de Santa Catarina, além de repercussão nacional sobre políticas de ações afirmativas.
