Recentemente o governo paulista iniciou um planejamento para instalar bloqueadores de celular em penitenciárias do Estado. Presídios são os únicos lugares onde é permitido impedir a comunicação via celular no Brasil e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é bem rígida quanto a isso.
A Resolução 308/2002 do órgão define as regras para a utilização de bloqueadores e especifica o tipo de punição que o uso não autorizado pode gerar. É preciso ter autorização do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e respeitar procedimentos de certificação estabelecidos pela Anatel.
Segundo a agência, “restringir o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações” fora de casas de detenção é atividade clandestina pela Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) e pode dar cadeia.
O Artigo 185 diz que “A LGT estabelece que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação está sujeito a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00”.
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