A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC do Comércio Eletrônico aprovou, durante a sessão da última quarta-feira, dia 02, mudanças nas regras de tributação para esse tipo de transação comercial.
De acordo com a proposta, o ICMS do comércio eletrônico, nas compras feitas por internet ou telefone, será dividido de forma gradual entre os estados onde residem os consumidores e nos de onde são enviados aos produtos. O objetivo é diminuir gradativamente o impacto na arrecadação dos estados de origem das mercadorias para que, ao final do ano de 2019, a divisão do imposto do e-commerce seja semelhante à aplicada para os produtos de comércio no geral.
Reunião da Comissão Especial da Câmara, com o deputado Assis Carvalho (PT) à direita
Segundo a regra de transição, nas compras feitas por pessoas físicas, a distribuição do tributo a partir de 2015 será 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016 o percentual destinado ao estado de destino será de 40% e 60% para o estado de origem. Já em 2017, 60% do ICMS ficará com o estado de destino e os outros 40% com o estado de origem. Para já terá direito a 80% do imposto, até que em 2019 poderá arrecadar a totalidade do ICMS.
Para empresas, a destinação do ICMS seguirá as regras definidas para transações de pessoas físicas a partir 2019. Atualmente, a cobrança do ICMS para compras on-line é feita no estado onde está localizada a empresa que vende o produto.
“O relator teve muito cuidado para que esse parecer abrangesse o sentimento nacional de tornar mais justas as regras de partilha do ICMS”, declarou o deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), que é o autor de uma proposta semelhante à aprovada pela comissão e teve o seu texto contemplado no substitutivo.
A regra de transição aprovada pela comissão especial da Câmara foi elaborada com base em um acordo aprovado por todos os secretários de fazenda estaduais, durante Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), realizado no mês de março, em Teresina.
Fonte: Repórter: Karliete Nunes – Jornal O Dia
