A Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí, por meio dos Assessores Jurídicos, Dr. Welton Alves dos Santos e Dra. Ideuvânia Soares Torres, comunica a todos que está mantido o Concurso Público neste domingo, 13 de abril, conforme Decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, que indeferiu um pedido do Ministério Público, nos autos do Processo nº 800907-97.2025.8.18.0030. O magistrado aplicou o entendimento do STF nos julgamentos da ADC 41/DF e da ADPF 186/DF, de que o ente municipal não está obrigado a incluir no certame reserva de vagas para negros.
Portanto, mantida a aplicação das avaliações normalmente. Assim, todos os candidatos podem comparecer para realizar as provas, seguindo as instruções contidas no Edital nº 001/2025.
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