O prefeito de Hugo Napoleão e presidente da Associação de Municípios do Médio Parnaíba (AMPAR), Hélio Rodrigues, entregou nessa sexta-feira (21) um documento ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, solicitando uma decisão sobre os royalties do petróleo.
O ministro veio ao Piauí participar da implantação oficial do Projeto de Audiência de Custódia no Estado.
A pedido do presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, o prefeito entregou o documento nas mãos do presidente do STF, um clamor de todos os prefeitos do Estado para a resolução de um impasse que vem causando inúmeros prejuízos aos municípios há mais de dois anos.
Confira o documento na íntegra:
Ofício nº 097/2015-Gab.Pref. Teresina(PI), 21 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
Brasília – DF
Senhor Ministro,
A APPM- Associação Piauiense de Municípios, na qualidade de representante dos interesses dos Municípios do Estado do Piauí, vem, perante Vossa Excelência, requerer os seus préstimos no sentido de possibilitar o julgamento da ADI no. 4917, que tem como requerente o Estado do Rio de Janeiro e, requerido o Congresso Nacional, versando sobre os dispositivos da Lei no. 9.478/1997 e da Lei no. 12.734/2010, alterados pela Lei no. 12.734/2012, afim de que tenhamos uma posição da Egrégia Corte que Vossa Excelência ora Preside.
Os Municípios do Piauí, dependentes, em grande parte, de repasses da União para o financiamento e construção de seu processo de desenvolvimento, espera que a Egrégia Corte de Justiça do País, reconheça a urgência de que se reveste o deslinde e decisão final da ADI, para que os Municípios piauienses, contando com os recursos oriundos da redistribuição dos royalties possam planejar e orçar a suas atividades.
Nobre Ministro, a ADI vem surtindo efeitos por medida cautelar “ad referendum” do Plenário e a este não submetida, mesmo passado quase dois anos, ultrapassando, na nossa visão, a razoabilidade.
Na certeza de que Vossa Excelência nos atenderá, agradecemos antecipadamente.
Atenciosamente,
Arinaldo Antonio Leal
Presidente da APPM
Com informações da Ascom
