O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) Oeiras já teve mais de 300 denúncias com quase 100% de resultados positivos. De acordo com o advogado coordenador Natan Dias, “a população oeirense ainda tem muito receio de procurem o PROCON, no que diz respeito aos seus direitos. Principalmente em relação a produtos com data de validades vencidas em prateleiras de supermercados e tem medo de fazer essas denúncias no PROCON. ” Ressaltou Natan Dias.
Entenda o que é o PROCON
Procon é o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
O Procon está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os consumidores devem procurar o Procon da região em que moram para registrar as reclamações.
Caso o Procon não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi registrado.
O coordenador do PROCON Oeiras orienta sobre quando deve fazer uma reclamação junto à instituição. “Se você tem reclamações contra concessionárias de energia e água; operadoras de telefonia; casos de produtos com defeitos ou não entregue; publicidade enganosa e descumprimento de ofertas ou ainda negociações de débitos com cartão de créditos; empréstimos e negatividade indevidos juntos ao SPC E CERASA, nos procure no ESPAÇO CIDADANIA. Basta levar RG; CPF; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIAS algum tipo de provas para reclamação como, por exemplo, NOTA FISCAL; RECIBOS; PROPAGANDAS ENGANOSAS; IMAIL ou qualquer outro tipo de provas. ”
Outro ponto importante destaca o advogado coordenador do PROCON de Oeiras é sobre a Lei Nº 1.865, de 22 de novembro de 2018. Foi aprovada, pela CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS e promulgada pelo prefeito José Raimundo. Esta lei obrigam as agências Bancárias e correspondentes bancários dos Municípios de Oeiras a prestarem atendimentos aos usuários em tempo razoável:
Para efeitos desta lei entende-se como tempo razoável até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
As Agências bancárias e correspondentes deverão exibir em local visível nas suas dependências o n° desta lei; o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas; o direito a senha numérica onde conste o horário de entrada de atendimento; o direito de assento para uso preferencial de idosos, portadores de deficiência, gestantes e pessoa com criança no colo e os locais de bebedouro e do banheiro para uso dos clientes.
Todas as denúncias deverão ser encaminhadas ao PROCON/OEIRAS, para as devidas providências.
O PROCON Oeiras funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 13h no Espaço Cidadania de Oeiras, rua professor Rafael Farias ao lado do Colégio Pedro Sá.
