O promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante instaurou inquérito civil para apurar falta de repasse das verbas destinadas às Clínicas de Diálise – UNIRIM, por parte da Prefeitura Municipal de Parnaíba. A cidade é administrada pelo prefeito Mão Santa
De acordo com a Portaria N°. 05-01/2020, publicada no Diária oficial, o MPPI considerou que foram que foram realizadas diligências junto ao Município de Parnaíba (PI), para a apresentação de informações acerca da denúncia com documentos comprobatórios e que o Município através do Procurador Adjunto para Política Geral, apresentou informações concernentes ao caso em lide com juntada de documentos.
O órgão ministerial considerou ainda que a portaria de Nº. 2617, de 01 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, em seu artigo “1º estabelece o prazo de até o 5º dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta Bancaria do Fundo Estadual/ Distrital Federal/ Municipal de Saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS”.
“ Estabelece ainda, que em caso de interrupção ou descumprimento, por parte do Gestor local do SUS, a transferência será suspensa”, diz trecho da portaria.
“Oficie-se o Município de Parnaíba (PI), na pessoa do Prefeito Municipal, para que se manifeste acerca das informações apresentadas em sede de recurso, concedendo o prazo de resposta conforme o Ato PGJ Nº. 931/2019”, determinou o representante do Ministério Público.
Até o fechamento da matéria, o prefeito não foi localizado pela fonte da matéria.
Fonte: VIAGORA.
