O vereador Paulo Rogério Moura Luz, atual presidente da Câmara Municipal de Simplicio Mendes, foi oficialmente notificado pela Promotoria da Comarca local de acordo com PROCEDIMENTO: OUVIDORIA (O)
SIMP n.º 000229-426/2025. O objetivo é que ele explique ao Ministério Público os motivos de sua reeleição para o cargo de presidente por três mandatos consecutivos, contrariando a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite apenas uma recondução sucessiva ao mesmo cargo na Mesa Diretora, independentemente da legislatura.
Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, a reeleição consecutiva para cargos da mesa diretora das Câmaras Municipais deve respeitar a limitação de um único mandato sucessivo. A atuação do Ministério Público visa apurar a situação e determinar se houve, de fato, uma afronta à Constituição Federal e à legislação vigente.
O Ministério Público, ao investigar o caso, buscará apurar os fatos para decidir sobre as medidas cabíveis, que podem incluir a anulação da eleição caso seja comprovada a desobediência à regra estabelecida pelo STF.
A notificação representa um passo importante para garantir a legalidade e o cumprimento das normas constitucionais no âmbito da política local. O vereador agora tem um prazo para apresentar as devidas explicações ao Ministério Público, que irá avaliar a situação antes de tomar novas providências.
