O setor jurídico da Prefeitura Municipal de Oeiras esclareceu que o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), ocorrido nesta semana, teve resultado diferente do que foi divulgado inicialmente em relação ao contrato de limpeza urbana do município.
Segundo a assessoria jurídica, a informação sobre a aplicação de uma multa de cerca de R$ 6 milhões ao prefeito Hailton Alves Filho teve como base um parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que possui caráter opinativo. No entanto, esse entendimento não foi acompanhado pelos conselheiros do TCE no julgamento do processo.
Na decisão final, o Tribunal afastou a aplicação de multa ao gestor, considerando a complexidade do contrato e a ausência de indícios de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Com isso, nenhuma penalidade financeira foi imposta ao prefeito.
Outro ponto esclarecido diz respeito ao contrato com a empresa responsável pela limpeza pública. De acordo com o julgamento, o contrato permanece válido e em vigor até o prazo final previsto, não havendo determinação de rescisão imediata. Contudo, o TCE determinou que o contrato não poderá ser prorrogado após o seu encerramento.
Já a licitação que originou o contrato foi anulada, o que impede sua reutilização. Isso significa que, ao término da vigência atual, o município deverá realizar uma nova licitação, obedecendo às orientações do Tribunal de Contas.
Por que a correção é importante
O setor jurídico destacou que muitas pessoas acabam tomando manchetes iniciais como verdades definitivas, mesmo quando se tratam de pareceres preliminares. No caso de Oeiras, o julgamento mostrou que o desfecho foi mais equilibrado do que o anunciado no início da semana, sem punição ao gestor e com a manutenção do serviço essencial à população.
A Prefeitura reforça que a decisão do TCE serve como orientação para ajustes futuros nos processos licitatórios, garantindo a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das normas legais.
O município aguarda agora os próximos encaminhamentos administrativos para planejar uma nova licitação ao final do contrato vigente, conforme determinação do Tribunal.
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