A Câmara de Vereadores de Oeiras aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira, 02, o projeto de lei que autoriza o município a instituir o programa IPTU Premiado, que consiste na realização de sorteios de prêmios para estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A medida, proposta pelo Poder Executivo, busca incentivar o pagamento do imposto sem atrasos, além de combater a inadimplência do IPTU.
Os vereadores também aprovaram um projeto de lei que dispõe sobre os sons urbanos e fixa níveis e horários em que serão permitidas sua emissão. A chamada Lei do Silêncio define os procedimentos para licenciamento ambiental, no que diz respeito à utilização de fonte sonora no município de Oeiras.
De acordo com a legislação aprovada pela Câmara, a emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta lei, que objetiva garantir saúde, segurança, sossego e o bem estar público.
Também foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Tributário do município de Oeiras. A medida considera necessária adequação do Código Tributário Municipal, de modo a acrescentar outras hipóteses de taxas ambientais e modificar a forma de definição das taxas, assegurando assim a efetiva proteção aos recursos naturais e preservação do equilíbrio ambiental.
