O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender imediatamente o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, promovido pela prefeitura de Santa Rosa do Piauí, administrada pelo prefeito Veríssimo Antônio Siqueira da Silva. A decisão está na edição do Diário Oficial do TCE-PI desta quinta-feira (5/12).
A medida foi tomada pelo Conselheiro Kleber Dantas Eulálio, atendendo ao pedido do prefeito eleito de Santa Rosa do Piauí, Marlon Rodrigues de Sousa. A denúncia apresentada por Sousa aponta possíveis irregularidades na realização do concurso.
De acordo com a denúncia, o concurso foi lançado nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas que comprometam a gestão futura, especialmente nos meses finais do mandato.
Além disso, a denúncia ressalta que a convocação e nomeação dos aprovados gerariam aumento de despesas continuadas, afetando o orçamento da próxima administração, prevista para 2025 a 2028.
O Conselheiro Kleber Eulálio destacou que estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar: o fumus boni juris (verossimilhança do direito alegado) e o periculum in mora (risco de dano iminente).
A análise do tribunal concluiu que a realização do concurso nos 180 dias finais do mandato viola o Art. 21 da LRF, que visa evitar aumento de despesa com pessoal na gestão futura.
A decisão suspende todas as etapas do concurso até o julgamento da denúncia. O tribunal também determinou a citação do prefeito Veríssimo Antônio para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis. O descumprimento da decisão poderá acarretar sanções, incluindo multa diária de 500 UFR-PI.
