A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A votação foi unânime, com 26 votos favoráveis ao parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que recomendou a rejeição da proposta.
O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia das Casas Legislativas. Também restabelecia o voto secreto em deliberações sobre processos e prisões de parlamentares, além de ampliar o foro especial para presidentes de partidos políticos.
No parecer, Vieira classificou a PEC como um retrocesso que abriria brechas para a impunidade. O senador lembrou que, antes da Emenda Constitucional 35 de 2001, o Congresso engavetava a maioria dos pedidos de investigação contra parlamentares. “De 1988 a 2001, quase 300 solicitações chegaram ao Legislativo e apenas uma foi autorizada”, destacou.
Para o relator, a medida recriaria mecanismos que fragilizavam a fiscalização de crimes cometidos por parlamentares. “A investigação fortalece a legitimidade do Parlamento”, afirmou. Ele também criticou a volta do voto secreto, considerada incompatível com a democracia representativa, e a ampliação do foro especial a dirigentes partidários, que classificou como distorção do instituto.
A decisão da CCJ encerra a tramitação da PEC no colegiado, mas o tema ainda pode ser reapresentado em outras proposições legislativas.
Fonte: Conecta Piauí.
