Na sessão de ontem do Legislativo Oeirense, foi aprovado projeto de lei n°03 de 18 de março de 2013, de autoria do Vereador Miguel Ângelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em veículos e maquinas pertencente ao Município a frase ” PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS – USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.
O projeto de lei objetiva normatizar o uso de bens móveis pertencente ao Município, para melhor aplicação de um princípio básico de direito na administração pública. “Entendemos ser o projeto de lei juridicamente legal, vez que se norteia pelo principio da moralização, permitindo assim, que a própria sociedade possa melhor controlar a gestão dos bens e serviços públicos” disse Miguel.
O projeto foi aprovado em segundo turno com votos favoráveis, e uma abstenção do vereador Espedito Martins. Em seguida o presidente da câmara encaminhou o mesmo para a sansão do Prefeito de Oeiras, o Sr. Lukano Sá, que tem um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto. Podendo ele sancionar ou vetar.
Veja o projeto de lei na integra:
