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A governadora Regina Sousa sancionou, na última quarta-feira (15), a Lei Nº 7.810/2022, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT) e que institui a
Foi sancionada, neste mês de maio, a Lei nº 73/21, que institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e estabelece regras
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A partir de hoje (1o), o servidor que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a constrangimentos desnecessários pode pegar até um ano de cadeia,
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, hanseníase, tuberculose e
O governador Wellington Dias sancionou na última quinta-feira, 23 de dezembro a Lei n° 7.705 que institui o programa de parcelamento de débitos e extingue
