O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou notificação a 134 prefeituras municipais para que adotem medidas de redução dos gastos com folha de pagamento.
É que de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do TCE, durante o terceiro quadrimestre de 2013, 16 municípios atingiram o limite de alerta dos gastos com pessoal, que é de 48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Outras 33 prefeituras ultrapassaram o limite prudencial, gastando mais de 51,30% da RCL com folha de pagamento. O mais grave é que 85 prefeituras ultrapassaram o limite legal dos gastos com pagamento de servidores, que deve é 54%.
A Prefeitura Municipal de Boa Hora, por exemplo, utilizou 73,12% de sua receita com pagamento de pessoal. Já Redenção do Gurguéia comprometeu 72,07% de sua receita com folha de pagamento. Os 85 gestores que descumpriram os limites legais de despesa com pessoal devem apresentar ao TCE as medidas adotadas para redução de despesas nos próximos relatórios do quadrimestre.
Caso contrário, eles poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias e até mesmo receber pena de prisão, suspensão dos direitos políticos, inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos e perda do cargo público.
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