O Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, sem considerar a quantidade. A medida segue para análise da Câmara dos Deputados.
Detalhes da Votação: A PEC foi aprovada com 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno, e 52 a favor e 9 contra no segundo turno. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi o único a votar contra, enquanto o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) não unificou a orientação de voto e os outros partidos foram favoráveis.
Contexto Legislativo: A PEC é uma resposta legislativa ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades.
Propostas da PEC: A emenda busca estabelecer na Constituição a diferenciação entre usuário e traficante, propondo penas alternativas à prisão para o consumo pessoal.
Opinião de Especialistas: Especialistas apontam que a PEC não apresenta novidades significativas, apenas reitera o que já está previsto na Lei de Drogas de 2006.
Situação Atual da Lei de Drogas: A lei atual não especifica a quantidade de droga que diferencia um usuário de um traficante, deixando a decisão para avaliação judicial. Ela prevê penas alternativas, como advertência e serviços comunitários, em vez de prisão, para o porte de drogas para consumo pessoal.
Julgamento no STF: O julgamento no STF sobre a descriminalização foi interrompido em março e ainda não tem data para ser retomado. Até o momento, há 5 votos favoráveis à descriminalização. O debate se concentra na definição de critérios objetivos para classificar o uso pessoal e as consequências legais associadas.
Posicionamento do Relator: O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que a proposta está alinhada com a Lei de Drogas e mencionou que a medida visa resguardar as prerrogativas constitucionais do Legislativo.
Próximos Passos: A PEC será encaminhada para a Câmara dos Deputados para votação. Se aprovada, a emenda constitucional entrará em vigor, alterando o quadro legal sobre o porte e posse de drogas no país.
Com informações G1
